Projeto prevê fim de contribuição por demissão imotivada
Para o deputado Antônio Carlos Mendes Thame a contribuição tornou-se uma injustiça contra o setor produtivo que precisa ser
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Lula restringe alcance da nova licença-maternidade
Empresas tributadas pelo lucro presumido e optantes do Simples não poderão conceder mais dois meses de licença a trabalhadoras. Com veto, só funcionárias de empresas de grande porte podem ter benefício ampliado
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Super-receita cerca empresas
Fusão das fiscalizações aumenta enquadramentos. Porém, maioria das infrações é involuntária
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Recorde de arrecadação em meio à complexa legislação
São leis, normas e regras as mais diversas, nos três âmbitos de governo, o que leva muitas organizações à criação de estruturas para acompanhar as mudanças
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Mensagem falsa sobre a Receita Federal pode hospedar vírus de computador
No texto, os criminosos alertam para uma suposta suspensão da declaração do Imposto de Renda, e os procedimentos a adotar
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Comissão rejeita Convenção da OIT sobre demissão imotivada
O relator entende que a legislação trabalhista atual protege o trabalhador, o que, na sua opinião, torna a ratificação da Convenção 158 desnecessária
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O Supremo e o prazo das contribuições
Para fins de restituição somente terão eficácia as ações ou requerimentos administrativos ajuizados até a data do julgamento
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INSS só pode cobrar dívida de empresas até cinco anos
Decisão do STF segue a mesma regra para os demais tributos
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